No desenvolvimento do Decreto-Lei nº85/2007, de 29 de Março, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização do Instituto Nacional de Administração, I.P., a Portaria nº354/2007, de 30 de Março, veio determinar a estrutura nuclear do Instituto e as competências das respectivas unidades orgânicas. Com a entrada em vigor de tais diplomas, iniciou-se o procedimento previsto no artigo 14º da lei nº53/2006, de 7 de Dezembro, do que resultou o apuramento do número de postos de trabalho inferior ao número de efectivos existentes no serviço, pelo que se impôs dar cumprimento ao disposto no nº6 do citado artigo e diploma, ou seja, proceder à selecção do pessoal a colocar em situação de mobilidade, aplicando o regime previsto nos artigos 16º e 17º da mencionada Lei.
Termos em que, cumpridas todas as formalidades legais relativas aos citados artigos, e concluído que ficou o processo de selecção, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19º da lei nº53/2006, de 7 de Dezembro, a Lista Nominativa do pessoal do Instituto Nacional de Administração, I.P., colocado em situação de mobilidade especial, anexa ao presente Despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
28 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, em exercício, Rui Afonso Lucas.
ANEXO
Lista nominativa dos funcionários colocados em situação de mobilidade especial do Instituto Nacional de Administração, I.P.
(ver documento original)