Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2003/M
Parlamento Aberto sobre a Pessoa com Deficiência
O ano de 2003 foi proclamado como o "Ano Europeu da Pessoa com Deficiência», acontecimento que saudamos calorosamente pelo seu significado e repercussões políticas para a Europa, em cada país e para cada uma das regiões.

"Por uma integração total», esta será uma das ideias chave para 2003. Será, por isso, um acontecimento que contribuirá para aumentar a consciência da opinião pública sobre os direitos de mais de 37 milhões de europeus com deficiência. Esta poderá ser uma nova oportunidade para que se efectivem e multipliquem experiências e projectos de inserção social das pessoas com deficiência.

É nossa convicção que este ano de 2003 representará um marcante ponto de partida para um vasto conjunto de acções a nível europeu capazes de estimular a extensão, a todos os cidadãos, de todos os direitos constantes na Declaração Universal dos Direitos do Homem. É que as pessoas com deficiência experimentam um outro lado da exclusão face aos direitos humanos mais elementares, que é o da discriminação explícita ou implícita que se exerce nas sociedades a que pertencemos.

Em domínios tão variados e centrais como a saúde, a educação e formação profissional, os transportes, o emprego, o desporto e as acessibilidades aos equipamentos sociais básicos é patente que as nossas sociedades muito pouco têm feito quanto à igualdade de oportunidades dos cidadãos portadores de deficiência.

O desafio da "integração» não nos pode encontrar desprevenidos. Temos todos responsabilidades na integração social das pessoas com deficiência. Por consequência, enquanto primeiro órgão de governo próprio desta Região Autónoma, queremos contribuir, porquanto esteja ao nosso alcance, para o desencadear de medidas de defesa dos direitos humanos dos cidadãos vitimados por tão profundos processos de exclusão.

É nesta perspectiva de abordagem política que consideramos 2003 como uma ocasião especialmente privilegiada para aumentar o entendimento das necessidades e dos direitos das pessoas com deficiência na sociedade e para lutar contra os preconceitos e a estigmatização que ainda hoje prevalece.

Assim, neste âmbito e em conformidade com os fundamentais objectivos estipulados para as comemorações do Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira decide promover o Parlamento Aberto sobre a Pessoa com Deficiência.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 8 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, Miguel José Luís de Sousa.