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Aviso 5399/2008, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Alteração do alvará de loteamento n.º 120/88, em nome de Cidália Maria da Silva Garcia Valente (processo I-27/07)

Texto do documento

Aviso 5399/2008

Discussão pública

Alteração do alvará de loteamento n.º 120/88, sito no Bairro Miranda, freguesia de Alto Estanqueiro/Jardia

Maria Teresa Alves da Silva, Directora do Departamento De Administração Urbanística da Câmara Municipal de Montijo:

Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 120/88, registado em nome de Cidália Maria da Silva Garcia Valente (processo I-27/07).

A alteração versa acerca da redefinição dos limites dos lotes n.os 56.A e 57.A, em virtude da cedência parte das áreas dos mesmos para integração no domínio público, no âmbito do arruamento designado por "Rua dos Gaios" durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

8 de Fevereiro de 2008. - A Directora de Departamento de Administração Urbanística (por delegação de competências conforme despacho de 14 de Janeiro de 2008), Maria Teresa Alves da Silva.

2611089926

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1652073.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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