Discussão Pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 276/00, sito no Figueira da Vergonha, Freguesia da Atalaia - Montijo
Maria Teresa Alves Da Silva, Directora Do Departamento De Administração Urbanistica Da Câmara Municipal De Montijo:
torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 276/00, registado em nome de SEQUE - Sociedade Nacional De Equipamentos, S. A., Processo I-41/07).
A alteração incide sobre os lotes identificados com os n.os 33, 34, 35, 36, 37 e 38 versa acerca do aumento de 35,70 m2, passando assim dos 50,00 m2, previstos no alvará de loteamento aprovado, para 85,70 m2.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
6 de Fevereiro de 2008. - A Directora de Departamento de Administração Urbanística (por delegação de competências), Maria Teresa Alves da Silva.
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