Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro, e na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo. 33º, conjugado o nº. 3 do artigo. 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 480/90, passado em nome de Bonito & Assunção, Lda., respeitante ao terreno localizado no lugar de Pampelido - Areal do Corgo, na freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 00959/180790.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Dunas de Lavra - Restaurante, Lda., para o lote 16 e consta do seguinte:
Aumento da área de Implantação (R/C) de 655m2 para 727,0m2;
Previsão de uma área em Cave com 281,50m2;
Número de pisos acima da cota da soleira = 1;
Número de pisos abaixo da cota da soleira = 1;
Volume de construção = 3025,5m3;
Uso: Estabelecimento de Restauração e Bebidas
Houve um aumento de área de construção de 72,0m2 na área de implantação (R/C) e de 281,50m2 na cave, perfazendo um total de 353,5m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
7 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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