Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo. 33º, conjugado o nº. 3 do artigo. 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 817/02, passado em nome de José Eduardo Jesus Soares e outros, respeitante ao terreno localizado na Travessa do Meco, na freguesia de Perafita.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Patrícia Isabel Leite Gomes Correia para o lote Nº. 20, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 3085/20070212 e consta do seguinte:
Unificação da implantação de anexos com a implantação da construção da habitação principal;
Diminuição da área total de implantação de 155,00m2 para 147,00m2, num total de 8,00m2;
Diminuição da área total de construção de 275,00m2 para 230,00m2, num total de 45,00m2;
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
O presente Edital foi emitido de acordo com a informação técnica.
11 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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