Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo. 33º, conjugado o nº. 3 do artigo. 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 705/98, passado em nome de António Maria Vieira, respeitante ao terreno localizado na Rua Padre Padre Manuel Teixeira de Melo, na freguesia de Lavra.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por João Batista Pereira para o lote Nº. 12, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 02151/250898 e consta do seguinte:
Diminuição da área de anexos de 33,00m2 para 29,00m2, num total de 4,00m2;
Aumento da área de implantação da habitação principal de 98,00m2 para 120,00m2, num total de 22,00m2;
Aumento da área de construção de habitação principal de 196,00m2 para 240,00m2, num total de 44,00m2;
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
O presente Edital foi emitido de acordo com a informação técnica.
11 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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