Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo. 33º, conjugado o nº. 3 do artigo. 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 591/94, passado em nome de Manuel António da Silva, respeitante ao terreno localizado na Rua do Corgo, na freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 00078/250785.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Fernando Manuel Ferreira Queiroz de Mesquita para os lotes nrº(s). 3 e 6, descritos na Conservatória do registo Predial de Matosinhos sob os números 01252/050293 e 01255/050293, e consta do seguinte:
Anexação ao lote nº.3 de 214.00m2 de área pertencente ao lote nº.6, ficando este lote com a área de 830.00m2, e subsequentemente redução de 214.00m2 ao lote nº.6, ficando este lote com 216.00m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente AVISO no Diário da República - 2.ª série.
Apresente discussão pública foi emitida de acordo com a informação técnica de 30/11/2007.
28 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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