Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro, e na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo. 33º, conjugado o nº. 3 do artigo. 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 480/90, passado em nome de Bonito & Assunção, Lda., respeitante ao terreno localizado no lugar de Pampelido - Areal Do Corgo, na freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 00972/180790 e inscrito na matriz sob o artigo 2692.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por António Manuel Da Rocha Monteiro Dos Santos, para o lote 29 e consta do seguinte:
Aumento da área de construção de 120,80m2, passando de 650,00m2 para 770,80m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
12 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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