Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo. 33º, conjugado o nº. 3 do artigo. 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 818/02, passado em nome de Álvaro Moreira Da Costa, respeitante ao terreno localizado na Rua Nova Da Fonte Dos Alhos C/ Rua Da Cavadinha, na freguesia de S. Mamede de Infesta, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 02729/040603.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Cláudio Filipe Vieira De Castro, para o lote 1 e consta do seguinte:
Aumento da área de construção acima do solo de 47,20m2;
Aumento da área de implantação de 23,60m2.
Passando a ser as seguintes as áreas de implantação e de construção acima do solo: de 95,60m2 e de 191,20m, respectivamente.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
4 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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