Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo. 33º, conjugado o nº. 3 do artigo. 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 711/98, passado em nome de Adão Alvaro Moutinho Oliveira Couto, respeitante ao terreno localizado na Travessa das Leiras, na freguesia de Lavra.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Valentim Fernandes Dos Santos para o lote Nº. 7, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 02590/201100 e consta do seguinte:
Previsão de alpendre lateral com 22,00m2;
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente AVISO no Diário da República - 2.ª série.
O presente Edital foi emitido de acordo com a informação Técnica de 31/07/2007.
21 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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