1 - De harmonia com o preceituado nos artigos 35º e 36º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto nos artigos 18º, n.º 1 e 19º, n.º 2, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao despacho 4249/2005 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, delego no Vice-Reitor Prof. Doutor Leandro da Silva Almeida a competência para o despacho de todos os assuntos respeitantes ao registo de diplomas de graus académicos superiores estrangeiros abrangidos pelo Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro.
2 - Revogo a alínea g) do n.º 1.3. do Despacho RT-32/2006, de 21 de Julho.
3 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
12 de Outubro de 2007. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
