Despacho 5318/2008, de 27 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária Poeta António Aleixo
-
Fonte: Diário da República n.º 41/2008, Série II de 2008-02-27.
-
Data:
2008-02-27
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Rescisão do contrato de trabalho a termo certo por iniciativa de Paulo Jorge dos Santos Mendes - Escola Secundária Poeta António Aleixo
Despacho 5318/2008
Por despacho de 10 de Outubro de 2007 do presidente do conselho executivo da Escola Secundária Poeta António Aleixo - Portimão, no uso das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho 23 106/2006, de 23 de Outubro, do director Regional de Educação do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 13 de Novembro, foi autorizada a rescisão - nos termos do artigo 447.º, n.º 1, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto - do contrato de trabalho a termo certo do cozinheiro Paulo Jorge dos Santos Mendes, com efeitos a partir do dia 14 de Novembro de 2007.
O trabalhador está quite com a Fazenda Pública Nacional.
14 de Dezembro de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Luís Manuel da Silva Correia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1651944.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1651944/despacho-5318-2008-de-27-de-fevereiro