1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho 4316/2007, de 31 de Janeiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2a Série, n.º 49, de 09 de Março, subdelego no Major-General Adelino Rosário Aleixo, Director dos Serviços de Pessoal, a competência em mim delegada para a prática dos seguintes actos;
a) Praticar os actos respeitantes a remunerações, suplementos, subsídios e demais abonos e descontos do pessoal militar, militarizado e civil do Exército, bem como proferir decisão sobre requerimentos e exposições respeitantes às mesmas matérias;
b) Autorizar o pagamento de remunerações aos militares na situação de reserva e de pensões provisórias de invalidez, reforma e aposentação ao pessoal militar e civil do Exército;
c) Autorizar o abono de alimentação em numerário;
d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença ao pessoal sob a sua dependência hierárquica;
e) Autorizar a inscrição e renovação de beneficiários da ADM;
f) Decidir sobre as actividades da Banda do Exército, Banda Militar do Porto, Banda Militar de Évora, Orquestra Ligeira do Exército e Fanfarra do Exército, desde que não impliquem o direito a abono de ajudas de custo.
2 - Ao abrigo do n.º 2 do referido Despacho 4316/2007, de 31 de Janeiro do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego ainda na mesma entidade, competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até 49 879,80 Euros.
3 - Ao abrigo do n.º 4 do mesmo Despacho 4316/2007, de 31 de Janeiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, as competências referidas nos números anteriores podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos Comandantes, Directores ou Chefes dos estabelecimentos e órgãos que se encontrem na dependência directa do Director da DSP.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
16 de Janeiro de 2008. - O Ajudante General do Exército, Eduardo Manuel de Lima Pinto, tenente-general.