Operação de Loteamento Urbano Pº. Nº. 11/07
Manuel do Nascimento Martins, Licenciado em Ciências Geológicas e Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 22º do Decreto lei Nº. 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei nº. 177/01 de 4 de Junho, conjugado com o nº. 1 e 2 do artigo. 77 do Dec.-Lei 380/99 de 22 de Setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 16/01/2008, tem início o período de discussão pública da operação de loteamento urbano, constituído por 6 lotes destinados à construção de seis moradias unifamiliares em banda, compostas por cave, r/c e andar, para o prédio sito no Lugar do Pinheiro, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real, sob o Nº. 01587/060816, e inscrito na referida freguesia de Nossa Senhora da Conceição, sob o artigo rústico nº. 95º., requerido em nome da Firma Organizações Figema - Construção Civil e Materiais de Construção, Lda. com o NIF. 502480149, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo nº. 11/07, junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
12 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
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