Operação de Loteamento Urbano Processo 16/07
Manuel do Nascimento Martins, licenciado em Ciências Geológicas e Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 22º do Decreto lei Nº. 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei nº. 177/01 de 4 de Junho, conjugado com o nº. 1 e 2 do artigo. 77 do Dec. Lei 380/99 de 22 de Setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 19/12/2007, tem início o período de discussão pública da operação de loteamento urbano, constituído por 11 lotes destinados à construção de moradias unifamiliares geminadas, compostas por cave, r/c e andar, para o prédio misto denominado Fundo da Vila - Cadim - Bairro do Santo - Horta, sito no Lugar de Abambres, freguesia de Mateus, concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real, sob o Nº. 00679/090996, e inscrito na referida freguesia de Mateus, sob o artigo rústico nº. 34º. e 338º. e 339º. urbano, requerido em nome da Firma SILOSEIXO - Imobiliária Lda. com o NIF 507374037, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo nº. 16/07, junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
12 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
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