Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 701/84 de 27/11 (Processo 106-VL/82)
Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, Vereador com delegação de competência conferida pelo despacho nº.08/GP/2007 do Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27º conjugado com o artigo 22.º, do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo D.L. 177/2001 de 04 de Junho e, por força do artigo 77º do D.L. 380/99 de 22 de Setembro, com a alteração do D.L. 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado 29 de Janeiro de 2008, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Maria Rosa Alves da Silva Rafael, ao Alvará de Licença do Loteamento n.º 701/84 em nome de Manuel Alves da Silva, datado de 27 de Novembro de 1984, sito no Lugar de Susão, freguesia de Valongo, aprovado por deliberação de 13 de Dezembro de 1983 cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 (quinze) dias úteis e iniciar-se-á 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12,30 e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º106-VL/1982, e consiste na divisão do lote 10 em 2 lotes, designados por lote 10 e lote 10`, prevendo a construção de 2 edifícios de habitação unifamiliar, para cada lote, de cérceas rés-do-chão e cave, rés-do-chão e andar, respectivamente.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este Aviso/Edital que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
12 de Fevereiro de 2008. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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