Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, Presidente da Câmara Municipal:
Torna Público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, e o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, se irá proceder ao período de Discussão Pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 15/90 de 31 de Agosto, requerido por João Simões Pandeirada, situado na Estrada da Senhora de Vagos, na Vila de Vagos.
O período de Discussão Pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á no 8.º dia a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
O processo estará patente na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal e poderá ser consultado todos os dias úteis e nas horas normais de expediente (Segunda a Sexta-feira das 9.00 horas às 16.00 horas).
Os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões relativamente ao projecto de alteração ao loteamento em causa, por escrito e em impresso próprio a conceder pelos Serviços, dirigidos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vagos.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados em dois jornais.
7 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.
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