Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 7/90 - Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 7/90 (P.º 4.9.532), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Cachoeiras, Freguesia de São Simão, deste concelho, requeridas por Paulo de Lyz Girou Martins Ferrinho.
A alteração incide sobre o lote n.º 21, e consiste no aumento da área do lote e consequente redução da área do dominio público, mantendo-se inalterados os demais parâmetros urbanísticos previstos no alvará em vigor.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
24 de Janeiro de 2008. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
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