Processo 1079/2007 - Em nome de: Associação de Proprietários do Bairro da Boa Esperança - Trajouce Freguesia de S. Domingos de Rana
Nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, com as necessárias adaptações estabelecidas no disposto do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, torna-se público que por deliberação de Câmara de 21 de Janeiro de 2008, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre a aprovação da licença da operação de loteamento do prédio rústico denominado Montijo, situado nos limites de Trajouce e Montijo, na freguesia de S. Domingos de Rana, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob a ficha n.º 03586 da freguesia de S. Domingos de Rana, com a área total de 64 200 m2, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 267 da secção 30, que confronta a Norte com Manuel de Matos, a Sul com Herdeiros de José Luís Pedroso, a Nascente com Casal da Revieras e a Poente com Câmara Municipal de Cascais, de acordo com as peças integrantes do processo.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no PLO - Projecto de Recuperação e Legalização de Loteamentos Ilegais, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches, Cascais, das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches - Cascais, das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
28 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
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