Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, Vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente, torna público que, para dar cumprimento ao n.º 2, artigo 27º do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo D.L. 177/2001, de 4 de Junho e conforme deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 10-12-2007, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao alvará de loteamento n.º 8/99, em nome de IMOLUSA - Sociedade Imobiliária, S. A., respeitante ao prédio sito no Belo Jardim, freguesia de Samora Correia.
A alteração proposta restringe-se ao aumento da área de construção, ao aumento de número de fogos habitacionais e à diminuição da área afecta a comércio e ou serviços dos lotes C14 e C15, havendo lugar a aumento de 6 fogos, perfazendo um total de 15 fogos por lote e à limitação da área afecta a comércio/serviços para 250 m2. A área máxima de construção de cada lote (C14 e C15) será de 2400 m2.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias e, o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de Obras Particulares).
Os interessados ao apresentarem observações sobre a alteração em referência poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038, Benavente.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
15 de Janeiro de 2008. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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