Portaria 1021/2003, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 178, de 04.08.2003, Pág. 11699
- Data: 2003-08-04
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Sumário
Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Cascais do imóvel denominado "Quartel dos Inválidos", situado no Largo de 5 de Outubro, para instalação de serviços camarários e atendimento público.
Aviso
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