Despacho 15061/2003, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 178, de 04.08.2003, Pág. 11731
- Data: 2003-08-04
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Sumário
Extingue o Conselho Nacional Marítimo-Portuário, criado pelo Despacho 1070/2000(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2000.
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