O Conselho Directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM, I.P.) delibera, ao abrigo do disposto ao nº.3 do artigo 5º da Lei Orgânica do INEM, aprovada pelo Decreto-Lei nº220/2007, de 29 de Maio, delegar, sem faculdade de subdelegação, na licenciada Maria Isabel Minas Ferreira nas faltas ou impedimentos da Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, os seguintes poderes:
1 - Autorizar as ordens de pagamento das despesas já autorizadas pela entidade competente nos termos do artigo 29 do Dec. lei 155/92 de 8 de Julho.
2 - Autorizar o processamento dos abonos legais decorrentes da participação de funcionários do INEM, em congressos, reuniões e outras actividades semelhantes dentro do território nacional, bem como a sua deslocação em serviço dentro do mesmo território, até ao limite de (euro)500 (cinco mil euros), desde que previamente autorizadas pela entidade competente.
3 - Autorizar a passagem de certidões.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007.
30 de Julho de 2007. - O Conselho Directivo: Luís Manuel Cunha Ribeiro, presidente - Margarida França, vogal - José Pedro Lopes, vogal.