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Aviso 5081/2008, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Revogação do contrato a termo resolutivo certo com Mário José Milheiro Raposo, auxiliar administrativo

Texto do documento

Aviso 5081/2008

Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a Junta de Freguesia de S. Miguel d'Acha faz saber que, por sua deliberação tomada em reunião ordinária de 1 de Outubro de 2007, decidiu revogar o contrato de trabalho a termo resolutivo certo com o empregado Mário José Milheiro Raposo, por mútuo acordo e nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2007.

8 de Janeiro de 2008. - O Presidente, Cristiano Coelho Lopo.

2611088760

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1651352.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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