Despacho 14897/2003, de 31 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 175, de 31.07.2003, Pág. 11488
- Data: 2003-07-31
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Sumário
Fixa em 12,5% do produto da receita da taxa de segurança, a comparticipação devida ás Administrações Aeroportuárias.
Aviso
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