Despacho 14787/2003, de 30 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 174, de 30.07.2003, Pág. 11427
- Data: 2003-07-30
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Sumário
Reconhece o interesse público da construção dos Emissários, no âmbito da implantação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, subsistema de Torre de Moncorvo, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
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