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Nos termos do disposto artigo 95º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixado no respectivo placar a lista de antiguidade do pessoal não docente com referência a 31 de Dezembro de 2007.
Nos termos do artigo 96º do mesmo diploma, os funcionários dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
15 de Janeiro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Lígia Maria Moreira Pedrosa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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