Considerando que, por decisão conjunta dos Ministros da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, de 7 de Outubro de 2002, foi atribuída licença à VALORPNEU - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda. (VALORPNEU), para exercer a actividade de gestão de pneus usados, enquanto entidade gestora do sistema integrado regulado pelo Decreto-Lei 111/2001, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 43/2004, de 2 de Março;
Considerando que a referida licença foi concedida pelo prazo de 5 anos, com efeitos a partir de 7 de Outubro de 2002, renovável por igual período, a pedido do titular;
Considerando que a VALORPNEU oportunamente requereu uma nova licença para prosseguir a actividade de gestão de pneus usados, encontrando-se o caderno de encargos que instruiu o pedido em fase de apreciação pela Agência Portuguesa do Ambiente;
Considerando, ainda, os pareceres favoráveis da Agência Portuguesa do Ambiente e da Direcção-Geral da Empresa à prorrogação da licença atribuída à VALORPNEU até que seja proferida decisão sobre o novo pedido de licença oportunamente formulado, nos termos legais;
Assim:
1 - É prorrogada a licença concedida à VALORPNEU - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., em 7 de Outubro de 2002, para a gestão de pneus usados, enquanto entidade gestora do sistema integrado regulado pelo Decreto-Lei 111/2001, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 43/2004, de 2 de Março.
2 - A prorrogação a que se refere o número anterior produz efeitos a partir de 7 de Outubro de 2007 e é concedida pelo prazo de 1 (um) ano.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a prorrogação ora concedida cessa os seus efeitos com a decisão final que vier a ser proferida acerca do pedido de atribuição de uma nova licença para a gestão do sistema integrado de gestão de pneus usados formulado pela VALORPNEU - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda.
23 de Outubro de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
