Licenciamento de Operações de Loteamento
Terceira Alteração ao Alvará de Loteamento Urbano n.º 7/83, sito no lugar da Quinta da Calçada - S. Miguel de Lobrigos
Luís Reguengo Machado, Vereador a Tempo Inteiro da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião com competência delegada faz público que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República II Serie, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 7/83, sito no lugar da Quinta da Calçada, freguesia de São Miguel de Lobrigos, para os lotes n.º 11 e 12 requerido em nome do Senhor Pedro Artur Ferreira Rocha, com residência no Rua dos Combatente, São Miguel de Lobrigos.
Durante o período de discussão pública o processo estará disponível, para consulta, nos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Serviços Urbanos, das 9 horas às 16 horas.
As sugestões, reclamações, observações que eventualmente, venham a ser apresentas devem ser formuladas através do requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nele constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
24 de Janeiro de 2008. - O Vereador do Pelouro, por delegação de competência, Luís Reguengo Machado.
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