Faz-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara proferido em 21 de Dezembro de 2007 e considerando que:
1- Cláudia Sofia Ferreira Domingues, Engenheira Civil de 2ª classe na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, requereu a equiparação a bolseiro para frequentar a componente não lectiva de Mestrado em Ordenamento da Cidade.
2- O D-L n.º 272/88, de 03-AGO, prevê a possibilidade de os funcionários e agentes da Administração Pública requererem a equiparação a bolseiro quando se proponham realizar programas de trabalho ou estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público, no País;
3- A obtenção do Mestrado na área indicada, na Universidade de Aveiro, pela referida funcionária, se reveste de interesse para a área funcional em que está integrada.
4- O Mestrado em causa irá decorrer até 30 de Abril de 2009;
Nos termos do D-L n.º 272/88, de 03-AGO, por remissão do artigo 60.º do D-L n.º 100/99, de 31-MAR, determino o seguinte:
1 - Conceder a equiparação a bolseiro a Cláudia Sofia Ferreira Domingues até 30 de Abril de 2009;
2 - A equiparação a bolseiro concretiza-se pela dispensa do exercício de funções um dia por semana, com produção imediata de efeitos.
11 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Maurício Teixeira Marques.
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