Aviso (extracto) n.º 4828/2008
Nos termos do artigo 22º do Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-lei 177/01, de 4 de Junho, conjugado com o artigo77º do decreto-lei nº380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-lei 316/07, de 19 de Setembro com a redacção conferida pelo Decreto-lei 310/03, de 10 de Dezembro, torna-se público que na Câmara Municipal do Barreiro foi requerido, no âmbito do processo LT/857, nos termos abaixo indicados, a operação de loteamento em nome de Fábrica da Igreja Paroquial do Vicariato de Santo André, para o prédio sito em Quinta dos Casquilhos, UOPG 72, Quinta da Lomba, Freguesia de Santo André, descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.º 607/980525 e omisso na matriz, que passa a ter as seguintes características:
Área do prédio a lotear - 10 840,00m2
Área loteada (soma das áreas dos lotes) - 7 281,45m2
Área total máxima de implantação - 3 543,50m2
Área total máxima de construção (sem cave de estacionamento) - 8 399,00m2
Área total máxima de construção destinada a habitação - 8 299,00m2
Área total máxima de construção destinada a estacionamento em cave - 3 459,50m2
Área total máxima de construção destinada a comércio/serviços - 100,00m2
Volume total de construção máximo - 33 896,75m3
Número de lotes a criar - 7
Número máximo de pisos acima da cota de soleira - 5
Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira - 1
Número total de fogos - 63
O projecto de Loteamento cumpre o disposto no PDM do Barreiro e não houve lugar a consulta exterior, dentro do âmbito da apreciação da proposta de operação de loteamento.
Foi efectuada cedência de terreno para equipamento de uso público (espaços verdes) com 1371,44m2 sendo aplicável o disposto nos artigo55º a 58º do Regulamento Municipal de Cobrança e Liquidação de Taxas e Licenças em vigor relativamente à área ainda em falta.
O prazo para a conclusão das obras de urbanização assim como o montante da caução a prestar para assegurara sua boa execução será determinado após apreciação dos projectos de infra-estruturas apresentados.
Nos termos dos supra citados preceitos legais, o projecto apresentado está sujeito a discussão pública pelo prazo de 15 dias, decorridos que sejam oito sobre a data da publicação do presente aviso, no Diário da República, podendo ser consultado, juntamente com a informação técnica elaborada pelos serviços municipais, na Divisão de Gestão Urbana e Licenciamento da Câmara Municipal do Barreiro, no horário normal de expediente - a saber: 09h.00m/12h.00 e 14h.00m/16h.30m, aí podendo ser também apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.
18 de Janeiro de 2008. - O Vereador do pelouro, no uso de competência delegada, Joaquim M. Fonseca Matias.
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