Deliberação (extracto) 480/2008, de 22 de Fevereiro
Autorização da licença especial para assistência a filho da Dr.ª Ana Isabel Antunes Martins da Costa Rocha, do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Deliberação (extracto) n.º 480/2008
Por deliberação do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., datada de 12 de Dezembro de 2007, foi a Ana Isabel Antunes Martins da Costa Rocha, assistente hospitalar, autorizada a licença especial para assistência a filho, pelo período de 3 meses, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, com início a 1 de Dezembro de 2007.
25 de Janeiro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo Lacerda Cabral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1650199.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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