Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)
Processo 147/08.5TYLSB
Insolvente: BASITEXTIL - Sociedade Industrial de Confecções, Lda.
Credor: Segurança Social e outro(s).
Publicidade de sentença e citação de credores e outros
interessados nos autos de Insolvência acima identificados
No Tribunal do Comércio de Lisboa, 4º Juízo de Lisboa, no dia 29-01-2008, ao meio dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):
BASITEXTIL - Sociedade Industrial de Confecções, Lda., NIF - 502331445, Endereço: Rua Vale do Tojeiro, Lazarim - Caparica, 2825-433 Caparica, com sede na morada indicada.
São administradores do devedor:
Henrique Francisco de Figueiredo, Endereço: Praceta 1º de Maio Lote 124 5º, esquerdo, Queluz, 2745-316 Queluz a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.
Dr.ª Maria Joana Cunha Dias Flores de Andrade, Endereço: Rua Joaquim Agostinho, n.º 28, 3º- B, Santo António da Caparica, 2825-433 Santo António da Caparica.
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.
Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.
Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter Pleno (alínea i do artigo 36 - CIRE).
Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.
Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (nº 2 artigo 128º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham, elaborado nos termos do artigo 128º do CIRE.
É designado o dia 1 de Abril, pelas 14,30 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40º e 42 do CIRE).
Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (nº 1 do artigo 9º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
É obrigatória a constituição de Mandatário Judicial.
1 de Fevereiro de 2008. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - O Oficial de Justiça, Maria Teresa Alves.
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