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Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção introduzida pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Sines aprovou em reunião de 27 de Dezembro a alteração ao quadro de pessoal, sob proposta da Câmara Municipal de Sines e na sequência da aprovação em reunião de Câmara de 6 de Dezembro de 2007.
25 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-04-06 -
Decreto-Lei
116/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
1985-09-13 -
Lei
44/85 -
Assembleia da República
Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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