Dispensa de Estágio
Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 24 de Janeiro de 2008, foi nomeada definitivamente Helga Luisa da Silva e Cunha, na categoria de Técnico Superior de Direito de 2ª Classe (sem adjectivação) escalão 1, índice 400, a que corresponde o vencimento de 1.334,44(euro).
Esta nomeação opera-se nos termos do n.º 5 do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 100/98, de 5 de Maio - 1ª S/SS, dispensando a nomeada do período de estágio e produz eficácia retroactiva a 07 de Janeiro de 2008, nos termos do que dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 128º do C.P.A..
24 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
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