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Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz -se público que se encontra afixada nos placards dos serviços administrativos e do pessoal auxiliar de acção educativa a lista de antiguidade deste pessoal com referência a 31 de Dezembro de 2007, que poderá ser reclamada no prazo de 30 dias após esta publicação.
31 de Janeiro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Leonídia Matias Lourenço Pereira da Cunha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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