Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro, faz-se saber a António Norberto Pinto da Cunha, Operário Qualificado canalizador do quadro privativo da Câmara Municipal de Lousada, que encontra pendente contra si processo disciplinar e que foi deduzida acusação.
Assim, deve apresentar a sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 61.º do mesmo diploma legal.
O referido processo disciplinar encontra-se disponível para consulta nos dias úteis e durante as horas normais de expediente, na Divisão de Assuntos Jurídicos - Secção de Apoio Administrativo, da Câmara Municipal de Lousada.
22 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
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