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Nos termos do artigo 275.º do Dec.-Lei 59/99, de 2 de Março, publica-se a listagem de obras adjudicadas pela APSS, S. A., no ano civil de 2007, constante do mapa anexo - Despacho Normativo 15/2000, n.º 2, alínea q), publicado no DR 1.ª série B, n.º 54, de 4 de Março.
(ver documento original)
25 de Janeiro de 2008. - O Administrador, Francisco José Rodrigues Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-30 -
Lei
59/99 -
Assembleia da República
Altera o artigo 1906º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, no que concerne ao exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
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