Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 69º conjugado com o nº2 do artigo 59º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado Fernando Miguel Rodrigues Martins, professor na Escola Secundária de D. Dinis, Santo Tirso, no ano lectivo de 2004-2005, com a última residência conhecida no Bairro da Misericórdia, Bloco B, Casa 6,- Casas dos Montes, 5400-286, Chaves, de que, por despacho de 21 de Novembro de 2007, da Directora Regional de Educação do Norte, lhe foi aplicada a pena de inactividade, graduada em dois anos, prevista na alínea d) do nº1 do artigo 11º, do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º DRN- 085/05 - DIS, que lhe foi instaurado.
29 de Janeiro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Ilda Celeste Silva Torres Marques.
