Para os efeitos do disposto no artigo 27º e nos termos do n.º 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração aos lotes n.º (s)1 e 2, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 10/00, concedido a Bessa Coelho, Sociedade de Construções, S. A., e Bessa Machado, Lda. e formulado por João Miguel Burmester d'Abreu Pitta Malheiro, proprietário dos referidos lotes.
Para tanto, se informa que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.
31 de Janeiro de 2008. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo (competência delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 24 de Outubro de 2005), Pedro Machado.
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