Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/98
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/98 (processo 81/07), requerido por Maria de Fátima Carvalho Pinto, residente no lugar das Leiras, freguesia de Campelo, município de Baião, para o prédio urbano sito no lugar das Leiras, da freguesia de Campelo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião sob o n.º 01885/210898, a que corresponde o lote n.º 93, do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido - alteração das áreas de implantação e de construção. A área de implantação passa para 316,26 m2 e a de construção passa para 948,78 m2.É proposto um anexo com 18,00 m2.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da secretaria desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
20 de Novembro de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Luís Manuel de Carvalho.
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