Despacho 14524/2003, de 25 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 170, de 25.07.2003, Pág. 11096
- Data: 2003-07-25
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Sumário
Delegação de competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias, no Secretário da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, no âmbito do Fundo Remanecente de Reconstrução do Chiado (FRRC)
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