Gil Ricardo Sardinha Rodrigues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigos 96.º e 74º, do D.L.380/99 de 22 de Setembro, na sua redacção actual, que a Câmara Municipal, em reunião de 19 de Outubro de 2007, deliberou desencadear o procedimento de alteração do Plano Director Municipal por forma a permitir a Construção da Central de Gestão Anaeróbia e o Aterro Sanitário, localizado na Abrunheira, fazendo parte das freguesias da Malveira e de S. Miguel de Alcainça.
Nos termos do nº2 do Artigo77º do D.L. 380/1999 de 22 de Setembro na sua redacção actual, torna-se público, que durante quinze (15) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, quem entender poderá formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste processo, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para a Praça do Município, 2644-001 Mafra. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Apoio Administrativo - Departamento de Obras e Urbanismo, Edifício dos Paços do Município, em Mafra.
23 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Gil Ricardo Sardinha Rodrigues.