Anúncio (extracto) n.º 978/2008
Processo 544/07.3BESNT
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos Intervenientes: Autor: Maria Fernanda Serra Gonçalves Santiago Carvalho; Réu: Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
Paula Cristina de Carvalho Mestre, Juiz de Direito deste Tribunal, faz saber, que nos autos de Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registados sob o número 544/07.3BESNT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, 1ª Unidade Orgânica, em que é Autora "Maria Fernanda Serra Gonçalves Santiago Carvalho" e Entidade Demandada o "Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo", cujo objecto do pedido consiste na:
-anulação do acto de exclusão da Autora - despacho de 02 de Fevereiro de 2007 do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo -do concurso interno de ingresso para admissão de 28 candidatos ao estágio de ingresso na categoria de técnico verificador de 2ª classe da carreira de técnico verificador do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aberto pelo Aviso 5892/2006 (2.ª série) da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95 de 17 de Maio de 2006, determinando-se a admissão da Autora ao referido concurso.
Faz ainda saber que são os interessados abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo supra identificado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria deste Tribunal, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pela autora, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os Tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Vêm indicados como Contra-Interessados (os 28 primeiros classificados da lista de classificação homologada em 21/08/2007):
-Sílvio Duarte Teixeira Pinto Varandas -RuaÁlvaroDória,n.º5640Esq.º,4710-350Braga(S.Vítor);-Luís Filipe Gomes da Silva Vilares -RuaCidadedeLeiria,280Esq0,2900-304Setúbal;-Eduardo Pereira Catroga -DirecçãodeServiçosdeGestãodeRecursosFinanceiroseMateriais,RuadaAlfândega,n.º5 ,r/c,1149-006Lisboa;-Ana Maria Medeiros Guerreiro Cordeiro -RuadaRestauração,n.º5-1.ºDt.º,2520-332Peniche;-Bruno Alexandre Terras Pissarra -RuaMárioCastrim,n.º10-6.ºD,1750-316Lisboa;-Marco Alexandre da Silva Chaves -RuaJoaquimCasimiro,n.º5,r/cEsq.º,1200-695Lisboa;-Cristina Maria do Carmo Marques -AlfândegadoJardimdoTabaco,Av.ªInfanteD.Henrique,1100-280Lisboa;-Maria Amália Arsénio -DirecçãodeServiçosdeTributaçãoAduaneira,Ruada Alfândega,n.º5,r/c,1149-006Lisboa;-Cristina Maria Marques Eusébio Flora Lopes -AlfândegaMarítimadeLisboa,Av.ªdeBrasília,1399-050Lisboa;-Fátima Cristina Franco de Brito Tavares -RuaJoséCardosoPires,35-1.ºA,Lumiar,1750-414Lisboa;-Paula Cristina Sequeira Gonçalves -Av.ªD.JoãoII,Bloco8, 4.ºEsq.º,2910-549Setúbal;-Sandra Maria Cordeiro Rosa da Silva -RuadasOlaias,n.º16-3.º Dt.º,ValedeEstacas,2005-269Santarém;-Manuel Jorge Caíres de Jesus -Rua AlferesManuelJoaquimLopes,n.º54,9300-005CâmaradeLobos;-José Fernando Soeiro Quintaneiro Barreto -EstradadeCoimbra,Póvoa daLomba,3060-213Cantanhede;-Ana Isabel Ferreira Rodrigues -TravessaArturLopesMonteiro,4,2525-851SerradeEIRei;-Maria Paula Candeias Painho -DirecçãodeServiçosdeGestãodeRecursosHumanos,Ruada Alfândega,n.º5,r/c,1149-006Lisboa;-Maria Emília Fernandes Marques Janela -DirecçãodeServiçosdaReceitaNacionaledos RecursosPrópriosComunitários,RuadaAlfândega,n.º5,r/c,1149-006Lisboa;-Rute Susana Ferreira Barradas de Azevedo -RuaHenriqueAlvesCosta,n.º152,2.º Dt.ºFrente,4250-549Porto;
-Paula Maria Fortes Martins -Rua Engenheiro Paulo Barros,n.º5,2.ºD, 2910-728Setúbal;-João Miguel Morgado Martins -RuaGagoCoutinho,7-4.ºEsq.º,2615-086AlvercadoRibatejo;-Beliza de Fátima Fernandes Carneiro Solano -DirecçãodeServiçosdeCooperaçãoAduaneirae Documentação,RuadaAlfândega,n.º5,r/c,1149-006Lisboa;-Lucília Maria de Azevedo Ferreira Pinto -PracetaPedroEscobar,n.º16,1.º Esq.ºTrás,4400-244VilaNovadeGaia;-Carla Alexandra Madeira da Silva -RuadaFé,lote64-4.ºA,2910053Setúbal;-Rosa da Conceição Ferradura Baião -AlfândegaMarítimadeLisboa,Av.ªdeBrasília,1399-050Lisboa;-Isabel Paula Vander-Kellen Armando - Av.ªAntónioRodriguesManito,n.º109-1.ºEsq.º,2900-068Setúbal;-Maria do Carmo Rosa da Costa Semedo -RuaFernandesTomás,n.º18,ForosdeAmora,2845-280Amora;-Susana Cristina Pimentel Pinto -RuaManuelSalgueiral,n.º194,4.ºDt.º,4400-213VilaNovadeGaia;-Nuno Miguel Lopes -Av.ªSousa Martins,n.º100-1.ºEsq.º,2600-519Alhandra;
24 de Janeiro de 2008. - A Juíza de Direito, Paula Cristina de Carvalho Mestre. - O Oficial de Justiça, Manuel António Almeida Baptista Pina.