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Nos termos do disposto do artigo 95º do Dec.Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada no expositor do pessoal não docente desta Escola a lista de antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2007, da qual cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, nos termos do artigo 96 do referido Decreto.
24 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, Álvaro Almeida dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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