Despacho (extracto) 4199/2008, de 18 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 34/2008, Série II de 2008-02-18.
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Data:
2008-02-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências para administração do RPLE
Despacho (extracto) n.º 4199/2008
Por despacho do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, de 28 de Dezembro de 2007, ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 9º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual, foi delegada na Directora de Departamento e Alterações Climáticas, Ar e Ruído, Eng.ª Filomena Boavida a competência para a gestão do sistema do registo nacional de dados relativos a concessão, transferência e anulação de licenças de emissão, Este despacho, independentemente da sua publicação no Diário da República, produz efeitos a partir da data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Janeiro de 2008. - A Chefe de Divisão de Gestão dos Recursos Humanos, Manuel Ducla Soares Sotomayor Cardia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1647718.dre.pdf .
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