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Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 11º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Dec.-Lei 147/2003, de 11/7, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime. (a)
(ver documento original)
23 Janeiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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