Plano de urbanização do espaço para grandes equipamentos
Elaboração
José Fernando da Mata Cáceres, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre reunida em 17.12.2007, aprovou, nos termos do ponto 1 do artigo 74º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, a necessidade de elaboração do Plano de Urbanização do Espaço para Grandes Equipamentos, fixando um prazo de 60 dias para a elaboração do plano, não se incluindo no prazo estipulado, o tempo de apreciação das entidades consultadas.
Mais se informa que decorrerá no prazo de 15 dias, ao abrigo do ponto 2 do artigo 77º do Decreto-Lei anteriormente referido, um período destinado à formulação de sugestões por parte dos munícipes e demais interessados, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
O período para a formulação de sugestões terá início após a publicação do presente edital no Diário da República.
Todas as observações e sugestões deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Rua Guilherme Gomes Fernandes 28, Apartado 47, 7300-186 Portalegre.
Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo de todo o concelho.
3 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
