Despacho (extracto) 4070/2008, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação - Direcção de Serviços Jurídicos
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Fonte: Diário da República n.º 33/2008, Série II de 2008-02-15.
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Data:
2008-02-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho referente a pena expulsiva aplicada a Cristina Maria Fernandes Falcão Andrade
Despacho (extracto) n.º 4070/2008
Por despacho de 27.NOV.2007, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do nº 1.1 do Despacho 17313/2007, de 20.ABR.2007, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República nº 150, IIª Série, de 6.AGO.2007:
Cristina Maria Fernandes Falcão Andrade, auxiliar de acção educativa do Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres - aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 11º do "Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local", aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado.
22 de Janeiro de 2008. - A Directora de Serviços Jurídicos, Maria Paula Madeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1647474.dre.pdf .
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